Terca-feira, 26 de maio de 2020
Início » Voltar » Visualizando Decreto Municipal número 30

DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 30 DE ABRIL DE 2020

 

 

"ALTERA O DECRETO Nº 029, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVIRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

GILMAR FÜHR, Prefeito Municipal de Presidente Lucena, no uso de suas atribuições legais,

 

 

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto de n° 55.155, de 08 de abril de 2020, alterando o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município e sem prejuízo do estabelecido no Decreto Municipal de nº17/2020, naquilo que não seja contrário a este,

 

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica alterado o Decreto n º 029, de 15 de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dá outras providências, conforme segue:

I   - Fica alterado o teor dos artigos 1º, 7º, 17, 20, que passam a ter a seguinte redação:


 

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município  de Presidente Lucena/RS para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) declarado por meio do Decreto nº 17, de 22 de março de 2020, até o dia 30 de maio de 2020.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado ou suprimido, respeitando determinações futuras emitidas pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

...

Art. 7º. Permanecem suspensas até o dia 30 de maio de 2020, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), as aulas, cursos, oficinas e treinamentos presenciais em todas as escolas públicas municipais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré- escolas, situadas no território do Município de Presidente Lucena/RS.

Parágrafo único. Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, bem como demais atividades extracurriculares, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

...

Art. 17. No âmbito da Administração Pública, as reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância ou em ambientes externos, abertos e ventilados.

§1º. Não havendo a possibilidade de a reunião dar-se em ambiente externo e/ou aberto, observar-se-á a distância mínima entre os envolvidos, que deverá ser de 01(um) metro de distância fazendo uso de máscara ou 02(dois) metros de distância não fazendo o uso de máscaras.

§2º Será disponibilizado álcool em gel 70% (setenta por cento) durante qualquer reunião ocorrida no âmbito da Administração, bem como, é obrigatório o uso de máscaras por participantes que não sejam servidores públicos do Município de Presidente Lucena.

§3º Por ocasião da comunicação da reunião, conselho e/ou outras atividades, os participantes deverão ser informados da obrigatoriedade constante no §2º.

...

Art. 20. Retoma-se, a partir de 01 de maio de 2020, os prazos:

I- das sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

II      - de interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

III      - do atendimento da Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

IV      - de nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente ao decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos vigentes;

§1º. Os prazos e andamento dos processos licitatórios permanecem retomados, conforme descrito no decreto 029, de 15 de abril de 2020, observados os procedimentos mínimos de contenção do vírus, bem como, a limitação de entrada de apenas um participante de cada empresa na solenidade para evitar aglomerações.

§2º Os representantes de empresas licitantes, bem como, qualquer outro expectador da solenidade de licitação, deverão fazer uso de máscara durante esta, a fim de garantir a saúde dos membros da Comissão e dos demais presentes.

§3º Deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% (setenta por cento) durante a solenidade de licitação.

 

II - ficam inseridos os §§§ 1º e 2º ao artigo 19:

§1º Diante de todos os cuidados adotados pela Administração, como fornecimento de máscaras, álcool em gel 70% (setenta por cento), redução da circulação de pessoas, adoção de distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os servidores nos diversos setores do município, bem como, considerando a atual situação epidemiológica em âmbito municipal, aos servidores públicos municipais:

I       - não será proporcionado o trabalho remoto, devendo estes adotarem integralmente as medidas higiênicas de enfrentamento à propagação do vírus no local de trabalho, conforme descrito neste decreto.

II       - não será concedida a liberação de suas funções por pertencer aos chamados grupos de risco, circunstância esta que poderá ser reanalisada a qualquer momento.


§2º O uso de máscaras, consoante descrito no item V deste artigo, será obrigatório para todos os servidores pertencentes aos chamados grupos de risco, aos quais aplica-se igualmente a proibição de trabalho remoto previsto no item I do §1º, podendo esta ser reavaliada a qualquer momento.

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os termos dos decretos anteriores que contrariem os termos acima expostos.

 

 

Presidente Lucena, 30 de abril de 2020.

 

 

 

                                                                                           GILMAR FÜHR

                                                                                          Prefeito Municipal

 

 

Registre-se. Publique-se.

 

 

 

César Alberto Karling

Secretário Municipal de Administração Interino

Este texto não substitui o documento oficial que se encontra arquivado na Prefeitura.
Documento válido somente para consulta.

ENDEREÇO
Prefeitura Municipal de Presidente Lucena
Rua Ipiranga, 375
Bairro Centro - Presidente Lucena - RS, CEP:93945-000
(51)3445.3111
Horário de atendimento: Segunda a quinta-feira, das 7h40 às
11h45 e das 13h às 17h15 e Sexta-feira, das 7h40 às 11h45