Terca-feira, 26 de maio de 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 12 DE MAIO DE 2020

 

"Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas e permanentes e institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Presidente Lucena, reitera a declaração de estado de calamidade pública e dá outras providências.”

 

GILMAR FÜHR, Prefeito Municipal de Presidente Lucena, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e o DECRETO Nº 55.241, DE 10 DE MAIO DE 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, e

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município e sem prejuízo do estabelecido no DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020, no DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2020, no DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 07 DE ABRIL DE 2020, no DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 09 DE ABRIL DE 2020, no DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 15 DE ABRIL DE 2020, no DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 30 DE ABRIL DE 2020 e no DECRETO MUNICIPAL Nº 032, DE 06 DE MAIO DE 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Sul publicou os Decretos 55.240 e 55.241 em 10 de maio de 2020, determinando medidas de enfrentamento à epidemia do Novo Coronavirus, as quais são de caráter obrigatório em todo o território estadual.

 

Art. 2º. Para os fins do disposto nos Decretos mencionados no Art.1º, o território do Estado do Rio Grande do Sul foi segmentado em sete Macrorregiões, compostas pelos Municípios correspondentes às Macrorregiões da Saúde, e vinte Regiões correspondentes ao agrupamento das trinta Regiões da Saúde e respectivos Municípios integrantes, conforme definido no Quadro I do Anexo II da Resolução nº 188, de 15 de junho de 2018, da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, estando o Município de Presidente Lucena na Região de Novo Hamburgo, correspondente à Região da Saúde R07.

 

Art. 3º. O monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) será feito com a avaliação de onze indicadores destinados a mensurar a propagação da COVID-19 e a capacidade de atendimento do sistema de saúde.

 

Art. 4º. O resultado da mensuração dos indicadores de que trata o art. 3º deste Decreto serão classificados, conforme o escore, em quatro Bandeiras, correspondentes às cores Amarela, Laranja, Vermelha e Preta, as quais serão utilizadas para a aplicação, gradual e proporcional, de um conjunto de medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

§1º A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá semanalmente, sempre aos sábados, e a Bandeira Final em que classificada cada Região vigorará da zero hora da segunda-feira imediatamente posterior até as vinte e quatro horas do domingo seguinte.

§2º Somente será publicado novo decreto municipal, quando a região a qual pertence o Município de Presidente Lucena tiver sua bandeira alterada, caso contrário, vigorará o disposto neste decreto.

§3º O Município de Presidente Lucena está vinculado à Região R7, estando a partir deste decreto, na região com permissão prevista na Bandeira Laranja.

Art. 5º As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento das medidas e providências necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia de COVID-19, observado o disposto neste Decreto.

Art. 6º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território do Município de Presidente Lucena, as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 definidas neste Decreto, e nos decretos anteriores que não contrariarem este, de aplicação obrigatória, observadas a graduação, proporcionalidade e segmentação nele estabelecidas.

 

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PERMANENTES

Art. 7º São medidas sanitárias permanentes, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19, dentre outras:

I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IV - a observância do distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados.

 

Subseção I

Das medidas sanitárias permanentes nos estabelecimentos

Art. 8º São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

I - determinar a utilização de máscara facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto, exceto no momento da alimentação;

II - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, o forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

IV - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VI - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes, usuários e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

VII - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

VIII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;

IX - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;

X - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

XI - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de "buffet";

XII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

XIV - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XV – limitação de entrada e permanência de clientes a 50% da capacidade do estabelecimento, a fim de evitar aglomerações;

XVI – adoção do regime de teletrabalho para os funcionários, na medida do possível, em todos os estabelecimentos comerciais, a fim de evitar aglomerações;

XVII – limitação de permanência de no máximo 50% dos funcionários que podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite máximo de pessoas por espaço físico livre;

§1º. O fornecimento das máscaras para o uso dos funcionários de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, conforme descrito no inciso I, são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento, sendo de sua responsabilidade também o fornecimento de máscaras para trocas mínimas, conforme determinado pelo Ministério da Saúde.

§2º. Os proprietários dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços deverão, obrigatoriamente, proceder a medição de temperatura corporal dos seus empregados e colaboradores no início de cada jornada laboral, determinando a procura pelo serviço de saúde daqueles que apresentarem temperatura acima de 37,8°C.

§3º. Para fins do disposto no §2º, os proprietários deverão providenciar a aquisição de termômetro digital infravermelho laser sem toque, a fim de evitar o contato físico com os funcionários e colaboradores durante a medição da temperatura.

§4. Conforme determinação estadual, enquanto a Região a qual pertence o Município de Presidente Lucena estiver com Bandeira laranja, não será permitida a abertura de restaurantes com sistema de buffet, sendo somente permitido o oferecimento do sistema prato feito ou a la carte.

 

Subseção II

Das medidas sanitárias permanentes no transporte

Art. 9º São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, por todos os operadores do sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como por todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

I - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;

II - realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

III - realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;

IV - realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

V - disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;

VI - manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

VII - manter higienizado o sistema de ar-condicionado;

VIII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

IX - utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

X - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

XI - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XII - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;

XIII - observar as regras, em especial a determinação de lotação máxima, definidas nos Protocolos das medidas sanitárias segmentadas, aplicáveis à respectiva Região.

 

Subseção III

Do uso obrigatório de máscara de proteção facial

Art. 10 Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Parágrafo único. Os meios de transporte de que trata o caput, compreendem àqueles de uso público, como taxis, carros de aluguel, ônibus, entre outros, não incluindo veículos de uso pessoal, no qual não será, por ora, obrigatório o uso de máscaras de proteção facial.

 

Subseção IV

Do atendimento exclusivo para grupos de risco

Art. 11 O s estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

 

Subseção V

Da vedação de elevação de preços

Art. 12 Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia de COVID-19 (novo Coronavírus).

 

Subseção VI

Do estabelecimento de limites quantitativos no comércio

Art. 13 Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 14 Os estabelecimentos comerciais ou industriais situados no território do Município de Presidente Lucena somente poderão ter o seu funcionamento ou a sua abertura para atendimento ao público autorizados se atenderem, cumulativamente:

I - as medidas sanitárias permanentes de que trata o Decreto Estadual;

II - as medidas sanitárias segmentadas vigentes para a Região em que situado o Município de funcionamento do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto;

III - as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde;

IV - as normas municipais vigentes, previstas nos decretos anteriores no que não contrariar este.

 

SEÇÃO III

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 15 As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

§ 1º São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa civil;

V - transporte de passageiros, observadas as normas específicas;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de "call center";

VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;

XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

XIX - vigilância agropecuária;

XX - controle e fiscalização de tráfego;

XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 4º deste artigo;

XXII - serviços postais;

XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;

XXX - mercado de capitais e de seguros;

XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividades médico-periciais;

XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXVI - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;

XXXVII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXXVIII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI.

§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:

I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

§ 4º As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas higiênicas de que trata este Decreto; assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.

§ 5º Ressalvado o disposto neste Decreto, as autoridades não poderão determinar o fechamento dos seguintes serviços:

I - de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos;

II - dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata este Decreto;

III - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

§ 6º Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI.

 

SEÇÃO IV

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Subseção I

Do atendimento ao público

Art. 16 Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

 

Subseção II

Das reuniões

Art. 17 No âmbito da Administração Pública, as reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância ou em ambientes externos, abertos e ventilados.

§1º. Não havendo a possibilidade de a reunião dar-se em ambiente externo e/ou aberto, observar-se-á a distância mínima entre os envolvidos, que deverá ser de 01(um) metro de distância fazendo uso de máscara ou 02(dois) metros de distância não fazendo o uso de máscaras.  

§2º Será disponibilizado álcool em gel 70% (setenta por cento) durante qualquer reunião ocorrida no âmbito da Administração, bem como, é obrigatório o uso de máscaras por participantes que não sejam servidores públicos do Município de Presidente Lucena.  

§3º Por ocasião da comunicação da reunião, conselho e/ou outras atividades, os participantes deverão ser informados da obrigatoriedade constante no §2º

 

Subseção III

Dos prestadores de serviço terceirizados

Art. 18 A Administração Municipal adotará, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as providências necessárias para que as empresas que prestem serviços terceirizados, no âmbito de suas competências, adotem as medidas de prevenção e higiene descritas neste Decreto.

 

Subseção IV

Das demais medidas de prevenção no âmbito da administração pública municipal

Art. 19 Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as seguintes medidas:

I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre que possível;

II - limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;

III - evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;

IV - vedar a realização de eventos com mais de trinta pessoas;

V - adoção de uso de máscaras por todos os servidores nas repartições públicas durante as jornadas de trabalho;

IV – adoção de uso de máscaras por todos os servidores durante a jornada de trabalho, mesmo que estejam em ambientes externos, como é o caso de serventuários das Secretarias de Obras e Agricultura.

§1º Diante de todos os cuidados adotados pela Administração, como fornecimento de máscaras, álcool em gel 70% (setenta por cento), redução da circulação de pessoas, adoção de distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os servidores nos diversos setores do município, bem como, considerando a atual situação epidemiológica em âmbito municipal, aos servidores públicos municipais:  

 I - não será proporcionado o trabalho remoto, devendo estes adotarem integralmente as medidas higiênicas de enfrentamento à propagação do vírus no local de trabalho, conforme descrito neste decreto.  

II - não será concedida a liberação de suas funções por pertencer aos chamados grupos de risco, circunstância esta que poderá ser reanalisada a qualquer momento. 

§2º O disposto no item I do §1º deste artigo não se aplica às normas previstas no Decreto Municipal nº032, de 06 de maio de 2020, que permanecem na íntegra, exceto quanto às regras de higiene prevista neste decreto, que não são de aplicação imediata e obrigatória a todos os servidores públicos municipais.

§3º Permanecem em vigor as regras quanto aos procedimentos em licitações, conforme previsto no Art. 20 do Decreto Municipal nº029, de 15 de abril de 2020.

 

Seção V

Dos Serviços de Saúde Pública

Art. 20 As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio. bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

§1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.

§2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS – SUS”, para utilização pela população.

 

Art. 22 É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Subseção I

Dos sintomas da COVID-19

Art. 23 Consideram-se sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.

 

Subseção II

Da suspensão da eficácia das medidas municipais

Art. 24 Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas neste Decreto e no Decreto Estadual, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local de caráter supletivo ao presente Decreto.

 

Subseção III

Das sanções

Art. 25 Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

 

Seção IV

Das disposições finais

Art. 26 Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 27 Mantem-se as disposições contidas nos decretos anteriores, naquilo que não contrariar o presente decreto.

 

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 12 de maio de 2020. 

 

                                                                                               GILMAR FÜHR

                                                                                               Prefeito Municipal

 

 

Registre-se. Publique-se.

 

César Alberto Karling

Secretário Municipal de Administração, Interino

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